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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 15.231/2025. 247 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.013/2009 2018incluído · Lei 13.663/2018 2019incluído · Lei 13.840/2019 2023incluído · Lei 14.644/2023 2025alterado · Lei 15.231/2025
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2025 Lei 15.231/2025incluído, alterado. Publicada em 07/10/2025. Texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
  • 14/05/2018 Lei 13.663/2018incluído. Publicada em 15/05/2018. Texto oficial
  • 06/08/2009 Lei 12.013/2009alterado. Publicada em 07/08/2009. Texto oficial

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

(Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município:

(Redação dada pela Lei nº 15.231, de 2025)

a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

(Incluído pela Lei nº 15.231, de 2025)

b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados;

(Incluído pela Lei nº 15.231, de 2025)

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ), no âmbito das escolas;

(Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

(Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

XII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de TJRS, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

103 TJRS · 17 TRT10 · 13 TJGO · 10 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJSP
e mais 24 tribunais

7 TJBA · 6 TJES · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 6 TRT18 · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJAL · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF4

1606466-26.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 09/11/2026 1606413-45.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 29/10/2026 1606353-72.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 29/10/2026 Ver todos os 247 acórdãos
68

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

11 TJMA · 10 TJDFT · 9 STJ · 9 TRF1 · 8 TST · 8 TRF2 · 3 TJSC · 3 TRF4
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3191019STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3257436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 02/10/2026 ARE 1620214 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/09/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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