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Novidades da legislação

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais): dispositivos revogados

11 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Medida Provisória nº 428, de 2008
  • Art. 52 · pela Lei nº 13.161, de 2015
  • Art. 53 · pela Lei nº 13.161, de 2015
  • Art. 54 · pela Lei nº 13.161, de 2015
  • Art. 57 · pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021
  • Art. 57-B · pela Lei nº 14.374, de 2022
  • Art. 60
  • Art. 84 · pela Lei nº 14.652, de 2023
  • Art. 85 · pela Lei nº 14.652, de 2023
  • Art. 86 · pela Lei nº 14.652, de 2023
  • Art. 87 · pela Lei nº 14.652, de 2023