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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 205

Revogado pela Lei 6.514/1977. 19 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 205 -

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art205