Revogado pela Lei 6.514/1977. 1 acórdão e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 217 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários, será obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0000707-96.2016.5.21.0001 ARRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/12/2019decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010891-23.2016.5.03.0063 ARRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 0001472-21.2016.5.09.0092 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 13/03/2023 0011643-81.2015.5.15.0067 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/02/2021 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art217