Revogado pela DL 229/1967. 17 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967revogado. Texto oficial
Art. 45 - No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art45