Incluído pela MP 808/2017. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010545-52.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 28/08/2026 0100250-87.2021.5.01.0281 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/03/2025 0010127-12.2019.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 26/01/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-B