1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000154-83.2023.5.07.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-C