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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 452-D

Incluído pela MP 808/2017. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017incluído · MP 808/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-D