Incluído pela MP 808/2017. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000807-43.2023.5.07.0018 AIRRTST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 08/05/2024 0010662-83.2021.5.03.0129 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-D