Incluído pela MP 808/2017. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483 , na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT16 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000972-23.2020.5.10.0015 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/10/2024 0000227-80.2021.5.12.0038 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-E