Incluído pela MP 808/2017. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT16 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001162-52.2023.5.23.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/02/2026 0001162-52.2023.5.23.0036 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/12/2025 0001162-52.2023.5.23.0036 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/12/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-F