Incluído pela MP 808/2017. 3 acórdãos do TRT20 e do TRT18 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT20 e do TRT18 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-G