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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 452-G

Incluído pela MP 808/2017. 3 acórdãos do TRT20 e do TRT18 citam este artigo.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017incluído · MP 808/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452-G