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Histórico da norma

Ação Civil Pública: o que mudou desde a publicação

72 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/06/2014 Lei nº 13.004 Art. 1, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 4 (Alteração); Art. 5, caput, Alínea b (Alteração).
  • 24/04/2014 Lei nº 12.966 Art. 1, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 4 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b (Alteração).
  • 30/11/2011 Lei nº 12.529 Art. 1 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 20/07/2010 Lei nº 12.288 Art. 13, § 1 (Renumeração); Art. 13, § 2 (Acréscimo).
  • 15/01/2007 Lei nº 11.448 Art. 5 (Alteração).
  • 10/07/2001 Lei nº 10.257 Art. 1, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 4 (Alteração).
  • 10/09/1997 Lei nº 9.494 Art. 16 (Alteração).
  • 11/06/1994 Lei nº 8.884 Art. 1 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 08/01/1991 Lei nº 8.158 Art. 5 (Alteração).
  • 11/09/1990 Lei nº 8.078 Art. 1, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 5, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 5, § 3 (Alteração); Art. 5, § 4 (Acréscimo); Art. 5, § 5 (Acréscimo); Art. 5, § 6 (Acréscimo); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 17, Parágrafo Único (Supressão); Art. 18 (Alteração); Art. 21 (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 07/05/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943constitucionalidade Art. 5, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 09/11/1994 Decreto nº 1.306regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado).
  • 31/10/1994 Medida Provisória nº 683regulamentação provisória de norma Art. 13 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 27/12/1991 Decreto nº 407regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado).
  • 16/01/1986 Decreto nº 92.302regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 30/12/2024 Lei Complementar nº 211
  • 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.119 Art. 5, § 6 (Dispositivo Correlato).
  • 30/03/1995 Medida Provisória nº 963
  • 21/03/1995 Lei nº 9.008
  • 01/03/1995 Medida Provisória nº 932
  • 26/01/1995 Medida Provisória nº 854 Art. 11 (Dispositivo Correlato); Art. 13 (Dispositivo Correlato).
  • 28/12/1994 Medida Provisória nº 788 Art. 11 (Dispositivo Correlato); Art. 13 (Dispositivo Correlato).
  • 30/11/1994 Medida Provisória nº 735 Art. 11 (Dispositivo Correlato); Art. 13 (Dispositivo Correlato).
  • 23/11/1993 Medida Provisória nº 375 Art. 12, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 09/07/1993 Decreto nº 861

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.102-27 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 1 (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.965-15 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.965-14 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 2, Parágrafo Único (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.965-13 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.965-12 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.965-11 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
Ver os outros 21 registros
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.965-10 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.965-9 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.914-8 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.914-7 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.914-6 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.914-5 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.914-4 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.914-3 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.820-2 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 05/05/1999 Medida Provisória nº 1.820-1 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 05/04/1999 Medida Provisória nº 1.820 Art. 1, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 21/08/1997 Medida Provisória nº 1.570-5 Art. 16 (Alteração).
  • 22/07/1997 Medida Provisória nº 1.570-4 Art. 16 (Alteração).
  • 20/06/1997 Medida Provisória nº 1.570-3 Art. 16 (Alteração).
  • 23/05/1997 Medida Provisória nº 1.570-2 Art. 16 (Alteração).
  • 24/04/1997 Medida Provisória nº 1.570-1 Art. 16 (Alteração).
  • 26/03/1997 Medida Provisória nº 1.570 Art. 16 (Alteração).
  • 05/12/1990 Medida Provisória nº 276 Art. 5, § 4 (Acréscimo).
  • 13/10/1990 Medida Provisória nº 246 Art. 5, § 4 (Acréscimo).
  • 03/09/1990 Medida Provisória nº 218 Art. 5, § 4 (Acréscimo).
  • 02/08/1990 Medida Provisória nº 204 Art. 1, Parágrafo Único (Alteração).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 22/12/1995 Lei nº 9.240ratificação permanente

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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