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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 19

Revogado pela Lei 7.855/1989. 907 acórdãos e 2.544 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 926/1969 1989revogado · MP 89/1989 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
  • 22/09/1989 MP 89/1989revogado. Publicada em 25/09/1989. Texto oficial
  • 10/10/1969 DL 926/1969alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial

Art. 19 - Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

907

acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo

511 TST · 62 TRT5 · 59 TRT21 · 57 TRT20 · 33 TRT10 · 24 TRT18 · 17 TRT6 · 16 TRT16
e mais 26 tribunais

14 TRT9 · 13 TRT1 · 13 TRT3 · 11 TRF4 · 11 TRT19 · 10 TRT7 · 7 TRT12 · 6 TRT14 · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRN · 4 RFB · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT11 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT24

0000780-57.2019.5.05.0341 Ag-RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 18/09/2026 5000065-10.2022.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 11/09/2026 Ver todos os 907 acórdãos
2.544

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

2.502 TST · 18 STF · 6 STJ · 5 TJMA · 4 TCESP · 4 TJPB · 2 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF4

0000712-64.2025.5.21.0014 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 0100420-96.2019.5.01.0065 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/11/2026 0001043-14.2022.5.08.0111 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 Ver todas as 2.544 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art19