Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 20

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 20

Revogado pela Lei 13.874/2019. 234 acórdãos e 3.730 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 926/1969 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo

96 TST · 28 RFB · 15 TRT7 · 11 TRT6 · 11 TRT18 · 9 TRT16 · 8 TRT3 · 8 TRT21
e mais 18 tribunais

7 TRT9 · 7 TRT20 · 5 TRT5 · 4 TRT14 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 3 TRT19 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT11

0020208-53.2021.5.04.0124 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 06/10/2026 5013798-61.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 13/05/2026 0020301-12.2022.5.04.0405 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 24/10/2025 Ver todos os 234 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art20