Revogado pela Lei 13.874/2019. 202 acórdãos e 846 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRT6 · 4 TRF2 · 4 TRT10 · 3 TJRS · 3 CNJ · 3 TRF4 · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 RFB · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 2 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art21