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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 21

Revogado pela Lei 13.874/2019. 202 acórdãos e 846 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

46 TST · 43 TRT21 · 21 TRT12 · 13 TRT18 · 10 TRT5 · 9 TRT1 · 8 TRT9 · 6 TRT3
e mais 16 tribunais

6 TRT6 · 4 TRF2 · 4 TRT10 · 3 TJRS · 3 CNJ · 3 TRF4 · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 RFB · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 2 TRT19

0020848-96.2019.5.04.0101 Ag-ED-RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026 0010714-39.2023.5.03.0152 Ag-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 0010714-39.2023.5.03.0152 Ag-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 202 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art21