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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 22

Revogado pela DL 926/1969. 387 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1969revogado · DL 926/1969
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

227 CARF · 55 TST · 41 RFB · 11 TRT1 · 10 TRF3 · 9 TRT6 · 5 TRT3 · 4 TRT10
e mais 13 tribunais

3 TRT12 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT20

0000779-34.2024.5.05.0491 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 1000140-79.2026.5.90.0000 EDCiv-Ag-RDTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026 1000140-79.2026.5.90.0000 EDCiv-Ag-RDTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026 Ver todos os 387 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art22