Revogado pela DL 926/1969. 387 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/10/1969 DL 926/1969revogado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT12 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art22