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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 23

Revogado pela DL 926/1969. 77 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969revogado · DL 926/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/10/1969 DL 926/1969revogado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial

Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervenção de pessoas estranhas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 14 TRT18 · 5 TRT12 · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 TR3
e mais 10 tribunais

2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT6

0801173-29.2025.8.20.5139 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 22/09/2026 0015008-80.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 24/08/2026 0000520-48.2022.5.09.0022 Ag-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 10/06/2025 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art23