Revogado pela Lei 6.514/1977. 23 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 212 - Não poderão os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso superior a sessenta quilogramas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001223-57.2024.5.12.0011 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 25/09/2026 0000337-30.2023.5.05.0030 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/08/2026 0100803-85.2020.5.01.0050 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/04/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art212