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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 213

Revogado pela Lei 6.514/1977. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do TRT19 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977revogado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 213 - Será obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art213