Revogado pela Lei 13.874/2019. 279 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art25