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Histórico da norma
Lei Kandir (ICMS): o que mudou desde a publicação
25 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 13, § 1, Inciso 3 (Alteração).
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 31-A (Acréscimo).
- 28/12/2023 Lei Complementar nº 204 Art. 12, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 12, § 4 (Acréscimo); Art. 12, § 5, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 12, § 5, apenas o Caput (Acréscimo Vetado); Art. 12, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 12, § 5, Inciso 1 (Acréscimo Vetado); Art. 12, § 5, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 12, § 5, Inciso 2 (Acréscimo Vetado); Art. 13, § 4, apenas o Caput (Revogação); Art. 13, § 4, Inciso 1 (Revogação); Art. 13, § 4, Inciso 2 (Revogação); Art. 13, § 4, Inciso 3 (Revogação).
- 24/10/2023 Lei Complementar nº 201 Art. 32-A, § 1, Inciso 3 (Revogação).
- 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 3, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 32-A, caput (Acréscimo); Art. 32-A, § 1 (Acréscimo); Art. 32-A, § 2 (Acréscimo).
- 04/01/2022 Lei Complementar nº 190 Art. 4, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 4, § 2, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 4, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 4, § 2, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c (Revogação); Art. 12, caput, Inciso 14 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 15 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 16 (Acréscimo); Art. 13 (Alteração); Art. 20-A, caput (Acréscimo); Art. 24-A (Acréscimo).
- 27/12/2019 Lei Complementar nº 171 Art. 33, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c (Alteração).
- 29/12/2010 Lei Complementar nº 138 Art. 33 (Alteração).
- 12/12/2006 Lei Complementar nº 122 Art. 33 (Alteração).
- 29/12/2005 Lei Complementar nº 120 Art. 20 (Alteração); Art. 21 (Alteração).
- 26/12/2002 Lei Complementar nº 115 Art. 31 (Alteração); Art. 31, § 4-A (Alteração).
- 16/12/2002 Lei Complementar nº 114 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 11/07/2000 Lei Complementar nº 102 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 21, § 1 (Alteração); Art. 21, § 4 (Alteração); Art. 21, § 5 (Alteração); Art. 21, § 6 (Alteração); Art. 21, § 7 (Alteração); Art. 21, § 8 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 31 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 20/12/1999 Lei Complementar nº 99 Art. 33, caput, Inciso 1 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
- 23/12/1997 Lei Complementar nº 92 Art. 33, caput, Inciso 1 (Alteração); Anexo 1 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 17/05/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.779constitucionalidade Art. 2, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 20/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325constitucionalidade Art. 20, § 5, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 33, Inciso 2, Alínea d (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 33, Inciso 4, Alínea c (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 03/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 10 (Suspensão).
- 06/02/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.158constitucionalidade Art. 11, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 02/08/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.576alteração permanente Art. 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 16/04/2021 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49alteração permanente Art. 11, § 3, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, caput, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 13, § 4, apenas o Caput (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 13, § 4, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 13, § 4, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 13, § 4, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 18/02/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659alteração permanente Art. 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
- 26/10/1999 Decreto sem número
- 17/10/1996 Medida Provisória nº 1.519-1 Anexo 1 (Dispositivo Correlato).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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