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Histórico da norma

Parcelamento Tributário e CADIN: o que mudou desde a publicação

66 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Ver os outros 4 registros
  • 29/12/2004 Lei nº 11.051 Art. 14 (Alteração); Art. 18 (Alteração).
  • 21/12/2004 Lei nº 11.033 Art. 13 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 20 (Alteração).
  • 29/09/2004 Lei nº 10.954 Art. 26, § 2 (Alteração).
  • 30/12/2002 Lei nº 10.637 Art. 10 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932constitucionalidade Art. 20-E, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931constitucionalidade Art. 20-E, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925alteração permanente Art. 20-B, § 3, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890constitucionalidade Art. 20-E, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886constitucionalidade Art. 20-E, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881constitucionalidade Art. 20-E, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 10/06/2021 Lei nº 14.166ressalva permanente da norma no todo
  • 08/03/2012 Medida Provisória nº 561suspensão provisória da norma no todo
  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 27 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 11, caput (Dispositivo Correlato); Art. 11, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 11, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 12 (Dispositivo Correlato); Art. 14, Inciso 9 (Dispositivo Correlato).
  • 11/09/2020 Lei nº 14.057 Art. 19, § 12 (Dispositivo Correlato).
  • 16/10/2019 Medida Provisória nº 899 Art. 19 (Dispositivo Correlato).
  • 24/10/2017 Lei nº 13.494 Art. 12 (Dispositivo Correlato); Art. 14, caput, Inciso 9 (Dispositivo Correlato).
  • 02/10/2017 Lei nº 13.485 Art. 12 (Dispositivo Correlato); Art. 13 (Dispositivo Correlato); Art. 14-B (Dispositivo Correlato).
  • 04/01/2017 Medida Provisória nº 766 Art. 14-A (Dispositivo Correlato).
  • 28/06/2012 Medida Provisória nº 574 Art. 11 (Dispositivo Correlato); Art. 12 (Dispositivo Correlato); Art. 13 (Dispositivo Correlato); Art. 14-B (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 29/06/2026 Medida Provisória nº 1.373 Art. 6 (Ressalva); Art. 6-A, caput (Ressalva).
  • 04/05/2026 Medida Provisória nº 1.355 Art. 6, caput (Ressalva).
  • 20/09/2024 Medida Provisória nº 1.259 Art. 6, caput (Ressalva).
  • 05/06/2023 Medida Provisória nº 1.176 Art. 6 (Ressalva).
  • 12/01/2023 Medida Provisória nº 1.160 Art. 19-E, caput (Revogação).
  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 6 (Ressalva).
  • 30/12/2021 Medida Provisória nº 1.090 Art. 19-D, caput (Alteração).
  • 09/02/2021 Medida Provisória nº 1.028 Art. 6 (Ressalva).
  • 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 6 (Ressalva).
  • 01/06/2020 Medida Provisória nº 975 Art. 6 (Ressalva).
  • 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 6 (Ressalva).
  • 03/04/2020 Medida Provisória nº 944 Art. 6 (Ressalva).
  • 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 18-A, caput (Acréscimo); Art. 19 (Alteração); Art. 19-A (Acréscimo); Art. 19-B, caput (Acréscimo); Art. 19-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 19-C, caput (Acréscimo); Art. 19-C, § 1 (Acréscimo); Art. 19-C, § 2 (Acréscimo); Art. 19-C, § 3 (Acréscimo); Art. 19-D, caput (Acréscimo); Art. 19-D, § 1 (Acréscimo); Art. 19-D, § 2 (Acréscimo) e mais 1 dispositivo.
  • 31/07/2017 Medida Provisória nº 793 Art. 14-A, § 2 (Ressalva).
  • 19/05/2017 Medida Provisória nº 780 Art. 10-A, § 8 (Acréscimo).
  • 09/07/2014 Medida Provisória nº 651 Art. 20, § 3 (Revogação).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 2 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 4 (Revogação); Art. 11, § 5 (Revogação); Art. 11, § 6 (Revogação); Art. 11, § 7 (Revogação); Art. 11, § 8 (Revogação); Art. 11, § 9 (Revogação); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13-A (Alteração) e mais 11 dispositivos.
  • 04/05/2005 Medida Provisória nº 249 Art. 13-A (Alteração).
  • 30/09/2004 Medida Provisória nº 219 Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 31/05/2004 Medida Provisória nº 190 Art. 26, § 2 (Alteração).
  • 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 10 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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