Instrução Normativa RFB 971/2009: dispositivos revogados
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- Art. 476 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
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- Art. 477 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 478 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 479 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 480 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 481 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 482 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 483 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 484 Da Fixação da Multa · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 485 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486-A · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486-B · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486-C · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486-D · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 486-E · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
- Art. 487 · pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022
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