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Histórico da norma

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais: o que mudou desde a publicação

19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/09/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640alteração permanente Art. 101 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 102 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 103 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/06/2020 Decreto nº 10.388
  • 11/05/2016 Decreto nº 8.772

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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