Histórico da norma
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais: o que mudou desde a publicação
19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 12/03/2026 Decreto nº 12.877 Art. 29 (Alteração).
- 20/09/2024 Decreto nº 12.189 Art. 3, caput (Alteração); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 16-A (Acréscimo); Art. 20, § 1 (Alteração); Art. 20, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 20, § 1, Inciso 2 (Revogação); Art. 20, § 2 (Alteração); Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 58, Multa (Alteração); Art. 58, Multa (Acréscimo); Art. 58-A, caput (Acréscimo); Art. 58-B, caput (Acréscimo) e mais 13 dispositivos.
- 01/01/2023 Decreto nº 11.373 Art. 13, caput (Alteração); Art. 95-A, caput (Alteração); Art. 95-B, caput (Alteração); Art. 95-B, § 1 (Alteração); Art. 95-B, § 2 (Alteração); Art. 95-B, § 3 (Revogação); Art. 96, § 5 (Alteração); Art. 96, § 5, Inciso 3 (Revogação); Art. 96, § 6 (Acréscimo); Art. 96, § 7 (Acréscimo); Art. 97-A (Revogação); Art. 97-B, caput (Alteração) e mais 38 dispositivos.
- 24/05/2022 Decreto nº 11.080 Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 9, § 1 (Acréscimo); Art. 9, § 2 (Acréscimo); Art. 10, § 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 4, Inciso 1 (Revogação); Art. 11, § 4, Inciso 2 (Revogação); Art. 11, § 4, Inciso 3 (Revogação); Art. 13, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 20, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 54-A, caput (Acréscimo); Art. 54-A, Multa (Acréscimo) e mais 69 dispositivos.
- 12/01/2022 Decreto nº 10.936 Art. 62 (Alteração); Art. 71-A, caput (Acréscimo); Art. 71-A, Multa (Acréscimo).
- 03/01/2020 Decreto nº 10.198 Art. 148, caput (Alteração).
- 11/04/2019 Decreto nº 9.760 Art. 95-A, caput (Acréscimo); Art. 96, § 4 (Acréscimo); Art. 97-A, caput (Acréscimo); Art. 97-A, § 1 (Acréscimo); Art. 97-A, § 2 (Acréscimo); Art. 98 (Alteração); Art. 98-A (Acréscimo); Art. 98-B (Acréscimo); Art. 98-C (Acréscimo); Art. 98-D, caput (Acréscimo); Art. 98-D, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 102, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 27 dispositivos.
- 23/10/2017 Decreto nº 9.179 Art. 139, caput (Alteração); Art. 139, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 140 (Alteração); Art. 140-A, caput (Acréscimo); Art. 140-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 141, caput (Alteração); Art. 141, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 141, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 141, Parágrafo Único (Revogação); Art. 142, caput (Alteração); Art. 142-A (Acréscimo); Art. 143 (Alteração) e mais 11 dispositivos.
- 17/10/2012 Decreto nº 7.830 Art. 43 (Ressalva); Art. 48 (Ressalva); Art. 51 (Ressalva); Art. 55 (Ressalva).
- 11/04/2012 Decreto nº 7.719 Art. 152 (Alteração).
- 09/12/2011 Decreto nº 7.640 Art. 152 (Alteração).
- 09/06/2011 Decreto nº 7.497 Art. 152 (Alteração).
- 23/12/2010 Decreto nº 7.404 Art. 62 (Alteração); Art. 71-A (Acréscimo).
- 10/12/2009 Decreto nº 7.029 Art. 55 (Alteração); Art. 152 (Alteração).
- 15/12/2008 Decreto nº 6.695 Art. 152-A (Alteração).
- 10/12/2008 Decreto nº 6.686
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 05/06/2020 Decreto nº 10.388
- 11/05/2016 Decreto nº 8.772
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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