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Histórico da norma
Planos de Saúde: o que mudou desde a publicação
66 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 07/10/2025 Lei nº 15.233 Art. 32, § 10 (Acréscimo).
- 17/07/2025 Lei nº 15.171 Art. 10-A, caput (Alteração); Art. 10-A, § 1 (Alteração).
- 31/03/2023 Lei nº 14.538 Art. 10-A, caput (Alteração); Art. 10-A, § 4 (Acréscimo); Art. 10-A, § 5 (Acréscimo).
- 21/09/2022 Lei nº 14.454 Art. 1, caput (Alteração); Art. 10, § 4 (Alteração); Art. 10, § 12 (Acréscimo); Art. 10, § 13 (Acréscimo).
- 03/03/2022 Lei nº 14.307 Art. 10 (Alteração); Art. 10-D (Alteração); Art. 12, § 5 (Alteração).
- 26/04/2019 Lei nº 13.819 Art. 10-C, caput (Acréscimo).
- 19/12/2018 Lei nº 13.770 Art. 10-A, § 1 (Acréscimo); Art. 10-A, § 2 (Acréscimo); Art. 10-A, § 3 (Acréscimo).
- 26/05/2015 Lei nº 13.127 Art. 34, § 1 (Acréscimo); Art. 34, § 2 (Acréscimo); Art. 34, § 3 (Acréscimo).
- 24/06/2014 Lei nº 13.003 Art. 17 (Alteração); Art. 17-A (Acréscimo); Art. 18 (Alteração).
- 12/11/2013 Lei nº 12.880 Art. 10, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 30/11/2012 Lei nº 12.738 Art. 10-B (Acréscimo).
- 26/08/2011 Lei nº 12.469 Art. 32 (Alteração).
- 11/05/2009 Lei nº 11.935 Art. 35-C (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 18/09/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265alteração permanente Art. 10, § 13 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 09/11/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.183constitucionalidade Art. 10, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 10, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 10-D (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 09/11/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088constitucionalidade Art. 10, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 10, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 10-D (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 07/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931alteração permanente Art. 10, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 35-E (Declaração de Inconstitucionalidade).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 11/02/2020 Decreto nº 10.236aprovação de regimento
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 30/05/2025 Medida Provisória nº 1.301 Art. 32, § 10 (Acréscimo).
- 02/09/2021 Medida Provisória nº 1.067 Art. 10 (Alteração); Art. 10-D, caput (Acréscimo); Art. 10-D, § 1 (Acréscimo); Art. 10-D, § 2 (Acréscimo); Art. 10-D, § 3 (Acréscimo).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.177-44 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.177-43 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.177-42 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.097-41 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.097-40 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.097-39 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.097-38 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.097-37 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.097-36 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.097-35 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.976-34 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.976-33 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.976-32 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.976-31 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.976-30 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.976-29 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.976-28 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.976-27 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.976-26 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.976-25 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.976-24 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.976-23 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.976-22 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
Ver os outros 22 registros
- 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.976-21 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.908-20 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 26 dispositivos.
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.908-19 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.908-18 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 27 dispositivos.
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.908-17 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.908-16 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.908-15 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.801-14 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.801-13 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.801-12 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
- 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.801-11 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.801-10 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.801-9 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 06/01/1999 Medida Provisória nº 1.730-8 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 07/12/1998 Medida Provisória nº 1.730-7 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.685-6 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração) e mais 15 dispositivos.
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.685-5 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração) e mais 15 dispositivos.
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.685-4 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.685-3 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.685-2 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.685-1 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
- 04/06/1998 Medida Provisória nº 1.665 Art. 3 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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