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Histórico da norma

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq): o que mudou desde a publicação

59 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 15/01/2024 Lei nº 14.813 Art. 27, caput, Inciso 31 (Acréscimo).
  • 09/11/2022 Lei nº 14.465 Art. 53, caput (Alteração); Anexo 1 (Alteração de Parte do Texto).
  • 07/01/2022 Lei nº 14.301 Art. 12, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b (Alteração); Art. 27, caput, Inciso 30 (Acréscimo); Art. 58, caput (Revogação); Art. 58, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 58, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 58, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 58, Parágrafo Único (Revogação); Art. 81, caput (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 3 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 05/01/2022 Lei nº 14.298 Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea a (Alteração); Art. 47-B (Alteração); Art. 47-B, Parágrafo Único (Revogação); Art. 77, § 3 (Revogação); Art. 77, § 3 (Revogação Vetada).
  • 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b (Revogação); Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d (Revogação); Art. 13, Parágrafo Único (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b (Revogação); Art. 24, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 38, caput (Alteração); Art. 58, caput (Alteração Vetada); Art. 58, § 1 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
  • 01/06/2021 Lei nº 14.157 Art. 24, caput, Inciso 17 (Alteração); Art. 26, § 2 (Alteração).
  • 24/08/2020 Lei nº 14.047 Art. 27, caput, Inciso 29 (Acréscimo).
  • 11/11/2019 Lei nº 13.901 Art. 88-A, caput (Acréscimo); Art. 88-A, caput (Acréscimo Vetado).
  • 25/06/2019 Lei nº 13.848 Art. 52, caput (Alteração); Art. 53, caput (Alteração); Art. 53, § 1 (Alteração); Art. 53, § 2 (Alteração); Art. 54, caput (Alteração); Art. 60, caput (Alteração); Art. 60, Parágrafo Único (Alteração); Art. 61, caput (Alteração); Art. 63, caput (Alteração); Art. 63, Parágrafo Único (Revogação); Art. 67, caput (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação) e mais 3 dispositivos.
  • 18/06/2019 Lei nº 13.844 Art. 1, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 5 (Revogação); Art. 6 (Revogação); Art. 7-A (Revogação); Art. 88, Parágrafo Único (Revogação).
  • 09/04/2019 Lei nº 13.813 Art. 118, § 1 (Alteração Vetada); Art. 118, § 1-A (Acréscimo Vetado); Art. 118, § 1-B (Acréscimo Vetado).
  • 05/06/2017 Lei nº 13.448 Art. 24, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 24, caput, Inciso 19 (Acréscimo); Art. 34-A, caput (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 17 (Ressalva); Art. 82, § 4 (Ressalva).
  • 02/01/2015 Lei nº 13.081 Art. 27, caput, Inciso 28 (Acréscimo); Art. 81, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 18/06/2014 Lei nº 12.996 Art. 13 (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j (Acréscimo); Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a (Alteração); Art. 24, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 24, caput, Inciso 18 (Acréscimo); Art. 26, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 26, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 38 (Alteração); Art. 47-A (Acréscimo); Art. 47-B (Acréscimo); Art. 47-C (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
  • 05/06/2013 Lei nº 12.815 Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h (Revogação); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a (Revogação); Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b (Revogação); Art. 27, caput, Inciso 27 (Revogação) e mais 18 dispositivos.
  • 19/12/2012 Lei nº 12.743 Art. 13 (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i (Alteração); Art. 25, caput, Inciso 8 (Alteração).
  • 04/10/2007 Lei nº 11.526 Art. 73 (Revogação de Parte do Texto); Art. 74, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Anexo 1 (Revogação de Parte do Texto).
  • 05/09/2007 Lei nº 11.518 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7-A (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.483 Art. 14 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 114-A (Alteração); Art. 115 (Alteração); Art. 118 (Alteração).
  • 03/07/2006 Lei nº 11.314 Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 85 (Alteração).
  • 20/05/2004 Lei nº 10.871 Art. 70, § 1 (Alteração); Art. 70, § 3 (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 94, § 1 (Alteração); Art. 94, § 2 (Alteração); Art. 96 (Alteração); Art. 121 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
  • 28/05/2003 Lei nº 10.683 Art. 7-A (Alteração).
  • 13/11/2002 Lei nº 10.561 Art. 24 (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 25/06/2002 Lei nº 10.470 Art. 73, caput, Inciso 2 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 29/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.270constitucionalidade Art. 13, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea e (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 29/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.549constitucionalidade Art. 13, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea e (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 03/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.906constitucionalidade Art. 24, caput, Inciso 18 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 78-A (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 25/02/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371alteração permanente Art. 78-B (Declaração de Inconstitucionalidade).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 20/09/2019 Decreto nº 10.025regulamentação permanente de norma Art. 35, caput, Inciso 16 (Regulamentado).
  • 27/08/2008 Decreto nº 6.550regulamentação permanente de norma
  • 20/02/2002 Decreto nº 4.135regulamentação permanente de norma Art. 102-A, § 1 (Regulamentado); Art. 102-A, § 4 (Regulamentado).
  • 13/02/2002 Decreto nº 4.130aprovação de regulamento
  • 13/02/2002 Decreto nº 4.129aprovação de regimento
  • 13/02/2002 Decreto nº 4.128regulamentação permanente de norma Art. 102, § 2 (Regulamentado); Art. 102, § 3 (Regulamentado); Art. 108 (Regulamentado); Art. 109 (Regulamentado).
  • 13/02/2002 Decreto nº 4.122aprovação de regulamento

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 30/08/2021 Medida Provisória nº 1.065 Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b (Revogação); Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d (Revogação); Art. 13, Parágrafo Único (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b (Revogação); Art. 24, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 24, Parágrafo Único, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 25 (Alteração); Art. 38, caput (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 18/05/2021 Decreto nº 10.702 Art. 11 (Dispositivo Correlato); Art. 12 (Dispositivo Correlato).
  • 13/09/2016 Lei nº 13.334
  • 12/05/2016 Medida Provisória nº 727
  • 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 77, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato).
  • 06/01/2011 Lei nº 12.379

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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