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Histórico da norma

Registros Públicos: o que mudou desde a publicação

96 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 11/12/2024 Lei nº 15.042 Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 (Acréscimo).
  • 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 29, § 6 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 48 (Acréscimo).
  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 176-A (Alteração); Art. 195-B, caput (Alteração); Art. 195-B, § 2 (Alteração); Art. 213, § 17 (Acréscimo); Art. 221, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 221, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 221, § 5 (Acréscimo); Art. 221, § 6 (Acréscimo); Art. 235, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 20/07/2022 Lei nº 14.421 Art. 167, Inciso 1, Item 47 (Acréscimo).
  • 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 1, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 1, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1, § 3, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 1, § 4 (Acréscimo); Art. 7-A, caput (Acréscimo); Art. 9, § 1 (Acréscimo); Art. 9, § 2 (Acréscimo); Art. 9, § 3 (Acréscimo); Art. 14, caput (Alteração); Art. 17, § 1 (Acréscimo); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 19 (Alteração) e mais 77 dispositivos.
  • 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 176-A (Acréscimo); Art. 176-A, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 235, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 235, § 3 (Alteração).
  • 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 114, caput, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 114, caput, Inciso 2 (Revogação Vetada).
  • 13/01/2021 Lei nº 14.119 Art. 167, caput, Inciso 1, Item 45 (Acréscimo).
  • 10/06/2020 Lei nº 14.011 Art. 8, caput (Alteração Vetada).
  • 07/04/2020 Lei nº 13.986 Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 (Revogação); Art. 178, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 1, § 3 (Acréscimo).
  • 08/08/2019 Lei nº 13.865 Art. 247-A, caput (Acréscimo).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 52, § 3 (Acréscimo); Art. 75, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 04/06/2019 Lei nº 13.838 Art. 176, § 13 (Acréscimo).
  • 20/12/2018 Lei nº 13.777 Art. 176 (Alteração); Art. 178, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 15/03/2018 Decreto nº 9.310 Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 (Ressalva); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 (Ressalva).
  • 26/09/2017 Lei nº 13.484 Art. 19, § 4 (Alteração); Art. 29, § 3 (Acréscimo); Art. 29, § 4 (Acréscimo); Art. 54, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 54, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 54, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 54, § 4 (Acréscimo); Art. 70, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 77, caput (Alteração); Art. 97, caput (Alteração); Art. 97, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 110 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 (Ressalva); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 (Ressalva); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 (Revogação Vetada); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 (Revogação Vetada); Art. 171, caput (Alteração); Art. 171, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 176, § 9 (Acréscimo); Art. 195-A (Alteração) e mais 25 dispositivos.
  • 16/04/2015 Lei nº 13.114 Art. 80, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 30/03/2015 Lei nº 13.112 Art. 52, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 216-A (Acréscimo); Art. 216-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 216-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 216-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 216-A, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 216-A, § 1 (Acréscimo); Art. 216-A, § 2 (Acréscimo); Art. 216-A, § 3 (Acréscimo); Art. 216-A, § 4 (Acréscimo); Art. 216-A, § 5 (Acréscimo); Art. 216-A, § 6 (Acréscimo); Art. 216-A, § 7 (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
  • 15/05/2013 Lei nº 12.810 Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 (Alteração).
  • 07/08/2012 Lei nº 12.703 Art. 167, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 24/07/2012 Lei nº 12.693 Art. 195-B (Alteração).
  • 05/06/2012 Lei nº 12.662 Art. 49 (Alteração); Art. 54 (Alteração).
Ver os outros 38 registros
  • 16/06/2011 Lei nº 12.424 Art. 167 (Alteração); Art. 176, § 8 (Alteração); Art. 195-A (Acréscimo); Art. 195-B (Acréscimo); Art. 205, Parágrafo Único (Alteração); Art. 213 (Alteração); Art. 221 (Alteração); Art. 235 (Alteração); Art. 237-A (Alteração); Art. 288-A (Acréscimo); Art. 288-B (Acréscimo); Art. 288-C (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
  • 27/11/2009 Lei nº 12.100 Art. 40 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 110 (Alteração).
  • 07/07/2009 Lei nº 11.977 Art. 17 (Alteração); Art. 167 (Alteração); Art. 221 (Alteração); Art. 237-A (Alteração).
  • 25/06/2009 Lei nº 11.952 Art. 167 (Alteração); Art. 176 (Alteração); Art. 250 (Alteração).
  • 17/04/2009 Lei nº 11.924 Art. 57, § 8 (Acréscimo).
  • 04/11/2008 Lei nº 11.802 Art. 30, § 3-C (Acréscimo).
  • 02/10/2008 Lei nº 11.790 Art. 46 (Alteração).
  • 02/10/2008 Lei nº 11.789 Art. 30 (Alteração).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 290-A (Alteração).
  • 02/03/2006 Lei nº 11.284 Art. 167, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 02/08/2004 Lei nº 10.931 Art. 167 (Alteração); Art. 212 (Alteração); Art. 213 (Alteração); Art. 214 (Alteração).
  • 28/08/2001 Lei nº 10.267 Art. 169 (Alteração); Art. 176 (Alteração); Art. 225 (Alteração); Art. 246 (Alteração).
  • 10/07/2001 Lei nº 10.257 Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 (Acréscimo); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 (Acréscimo).
  • 06/04/2001 Lei nº 10.215 Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração).
  • 17/08/2000 Lei nº 9.997 Art. 54, § 9 (Alteração).
  • 06/01/2000 Lei nº 9.955 Art. 4, Parágrafo Único (Alteração).
  • 20/12/1999 Lei nº 9.934 Art. 290, § 4 (Alteração); Art. 290, § 5 (Alteração).
  • 10/08/1999 Lei nº 9.812 Art. 30, § 3-A (Acréscimo); Art. 30, § 3-B (Acréscimo).
  • 13/07/1999 Lei nº 9.807 Art. 18 (Alteração); Art. 57, § 7 (Alteração); Art. 58, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/01/1999 Lei nº 9.785 Art. 167, caput, Item 1 (Alteração).
  • 18/11/1998 Lei nº 9.708 Art. 58 (Alteração).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.534 Art. 30 (Alteração); Art. 30, § 1 (Alteração); Art. 30, § 2 (Alteração); Art. 30, § 3 (Alteração).
  • 20/11/1997 Lei nº 9.514 Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 (Alteração); Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 (Alteração).
  • 19/09/1995 Lei nº 9.096 Art. 114, caput, Item 3 (Alteração); Art. 120, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/05/1995 Lei nº 9.053 Art. 50 (Alteração).
  • 09/05/1995 Lei nº 9.042 Art. 121 (Alteração).
  • 09/05/1995 Lei nº 9.039 Art. 213, § 2 (Alteração).
  • 18/10/1991 Lei nº 8.245
  • 18/03/1991 Lei nº 8.180
  • 13/07/1990 Lei nº 8.069
  • 18/10/1989 Lei nº 7.844
  • 14/09/1981 Lei nº 6.941
  • 12/11/1980 Lei nº 6.850
  • 19/11/1979 Lei nº 6.724
  • 17/09/1979 Lei nº 6.688
  • 30/06/1975 Lei nº 6.216
  • 28/11/1974 Lei nº 6.140
  • 28/06/1974 Lei nº 6.064

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/12/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866constitucionalidade Art. 176, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 176, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 176, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 10/04/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855alteração permanente Art. 29, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 29, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 01/03/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275alteração permanente Art. 58 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 14/07/2010 Decreto nº 7.231regulamentação permanente de norma Art. 29, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 29, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 29, caput, Inciso 3 (Regulamentado).
  • 27/04/2009 Decreto nº 6.828regulamentação permanente de norma Art. 29, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 29, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 29, caput, Inciso 3 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 20/12/1988 Lei nº 7.699permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.291
  • 09/09/1986 Decreto nº 93.240
  • 25/04/1986 Decreto nº 92.588
  • 18/12/1985 Lei nº 7.433

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 14/02/2023 Medida Provisória nº 1.162 Art. 221, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 1 (Alteração); Art. 7-A, caput (Acréscimo); Art. 9 (Alteração); Art. 14, caput (Alteração); Art. 17, § 1 (Acréscimo); Art. 17, Parágrafo Único (Supressão); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 19 (Alteração); Art. 33, caput (Alteração); Art. 116, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 116, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 121, caput (Alteração) e mais 36 dispositivos.
  • 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 (Acréscimo).
  • 10/12/2019 Medida Provisória nº 910 Art. 213, § 17 (Acréscimo).
  • 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 1, § 3 (Acréscimo).
  • 26/04/2017 Medida Provisória nº 776 Art. 19, § 4 (Alteração); Art. 54, Inciso 9 (Alteração); Art. 54, Inciso 10 (Alteração); Art. 54, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 54, § 4 (Acréscimo); Art. 54, § 5 (Acréscimo); Art. 70, Inciso 1 (Alteração).
  • 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 (Acréscimo); Art. 171-A, caput (Acréscimo); Art. 171-A, § 1 (Acréscimo); Art. 171-A, § 2 (Acréscimo); Art. 195-A (Alteração); Art. 195-B, caput (Alteração); Art. 195-B, § 1 (Alteração); Art. 195-B, § 3 (Acréscimo); Art. 195-B, § 4 (Acréscimo); Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração); Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e (Alteração); Art. 221, § 3 (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
  • 08/12/2015 Medida Provisória nº 700 Art. 176-A (Acréscimo); Art. 176-B (Acréscimo); Art. 195-B (Alteração); Art. 195-B, § 2 (Alteração); Art. 221, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 221, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 221, § 3 (Acréscimo); Art. 235, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 235, § 2 (Revogação); Art. 235, § 3 (Alteração).
  • 01/12/2010 Medida Provisória nº 514 Art. 167 (Alteração); Art. 176 (Alteração); Art. 195-A (Acréscimo); Art. 195-B (Acréscimo); Art. 205 (Alteração); Art. 213 (Alteração); Art. 221 (Alteração); Art. 235 (Alteração); Art. 288-A (Acréscimo); Art. 288-B (Acréscimo); Art. 288-C (Acréscimo); Art. 288-D (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
  • 25/03/2009 Medida Provisória nº 459 Art. 17 (Alteração); Art. 167 (Alteração); Art. 221, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 237-A (Alteração).
  • 10/02/2009 Medida Provisória nº 458 Art. 167 (Alteração); Art. 176 (Alteração).
  • 04/09/2001 Medida Provisória nº 2.223 Art. 167, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 04/09/2001 Medida Provisória nº 2.220 Art. 167, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.187-13 Art. 80 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.187-12 Art. 80 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.187-11 Art. 80 (Alteração).
  • 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.129-10 Art. 80 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.129-9 Art. 80 (Acréscimo).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.129-8 Art. 80 (Acréscimo).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.129-7 Art. 80 (Acréscimo).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.129-6 Art. 80 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.129-5 Art. 80 (Acréscimo).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.060-3 Art. 80 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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