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Histórico da norma
Sociedades por Ações: o que mudou desde a publicação
135 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 23/07/2025 Lei nº 15.177 Art. 133, § 6 (Acréscimo).
- 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 58, § 3 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 62, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 64, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 71, § 7 (Acréscimo); Art. 71, § 8 (Acréscimo); Art. 71, § 9 (Acréscimo); Art. 71, § 10 (Acréscimo); Art. 73, § 3 (Alteração).
- 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 16, Parágrafo Único (Alteração); Art. 16-A, caput (Acréscimo); Art. 100, § 3 (Acréscimo); Art. 110, § 2 (Revogação); Art. 110-A (Acréscimo); Art. 110-A, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 122, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 122, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 122, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 122, Parágrafo Único (Alteração) e mais 23 dispositivos.
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 143, caput (Alteração); Art. 294 (Alteração); Art. 294, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 294, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 294-A (Acréscimo); Art. 294-A, caput, Inciso 5 (Acréscimo Vetado); Art. 294-B (Acréscimo).
- 28/07/2020 Lei nº 14.030 Art. 121, Parágrafo Único (Alteração); Art. 124, § 2 (Alteração); Art. 124, § 2-A (Acréscimo); Art. 132 (Ressalva); Art. 204 (Ressalva).
- 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 85, § 1 (Acréscimo); Art. 85, § 2 (Acréscimo).
- 24/04/2019 Lei nº 13.818 Art. 289, caput (Alteração); Art. 289, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 289, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 294, caput (Alteração).
- 26/05/2015 Lei nº 13.129 Art. 13, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 13, § 2, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 136-A (Acréscimo); Art. 136-A, § 1 (Acréscimo); Art. 136-A, § 2 (Acréscimo).
- 15/05/2013 Lei nº 12.810 Art. 34, § 2 (Alteração); Art. 293, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência).
- 24/06/2011 Lei nº 12.431 Art. 55 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 60 (Revogação); Art. 66, § 3, Alínea a (Alteração); Art. 100, § 2 (Alteração); Art. 121, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 122, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 127, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 146 (Alteração).
- 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 142 (Alteração); Art. 176 (Alteração); Art. 177 (Alteração); Art. 177, § 7 (Revogação); Art. 178 (Alteração); Art. 179, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 180 (Alteração); Art. 181 (Revogação); Art. 182 (Alteração); Art. 183 (Alteração); Art. 183, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 184 (Alteração) e mais 13 dispositivos.
- 28/12/2007 Lei nº 11.638 Art. 176 (Alteração); Art. 177 (Alteração); Art. 178 (Alteração); Art. 179 (Alteração); Art. 181 (Alteração); Art. 182 (Alteração); Art. 182, caput, Alínea c (Alteração); Art. 182, caput, Alínea d (Alteração); Art. 183 (Alteração); Art. 184 (Alteração); Art. 187 (Alteração); Art. 187, § 2 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 31/10/2001 Lei nº 10.303 Art. 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 52 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 62 (Alteração) e mais 34 dispositivos.
- 14/02/2001 Lei nº 10.194 Art. 146 (Alteração); Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 05/05/1997 Lei nº 9.457 Art. 64, caput, Item 13 (Encerramento de Vigência); Art. 72 (Alteração); Art. 78 (Alteração); Art. 79, caput, Item 6 (Encerramento de Vigência); Art. 79, caput, Item 7 (Encerramento de Vigência); Art. 100 (Alteração).
- 12/04/1990 Lei nº 8.021 Art. 20 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 31/01/1989 Lei nº 7.730 Art. 185 (Revogação de Parte do Texto).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 29/12/2023 Lei nº 14.789 Art. 195-A (Dispositivo Correlato).
- 30/08/2023 Medida Provisória nº 1.185 Art. 195-A, caput (Dispositivo Correlato).
- 03/08/2022 Lei nº 14.430 Art. 66 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/2022 Medida Provisória nº 1.103 Art. 66 (Dispositivo Correlato).
- 06/08/2021 Lei nº 14.193
- 29/03/2021 Lei nº 14.129 Art. 289 (Dispositivo Correlato).
- 28/07/2020 Lei nº 14.031 Art. 243 (Dispositivo Correlato).
- 27/12/2016 Decreto nº 8.945
- 09/07/2014 Medida Provisória nº 651
- 11/11/2013 Medida Provisória nº 627
- 28/10/2013 Decreto nº 8.134
- 28/02/2013 Medida Provisória nº 608
- 20/07/1994 Lei nº 8.920 Art. 203 (Dispositivo Correlato).
- 06/09/1993 Decreto nº 915 Art. 279 (Dispositivo Correlato).
- 19/02/1993 Decreto nº 757 Art. 239 (Dispositivo Correlato); Art. 240 (Dispositivo Correlato).
- 16/12/1992 Decreto nº 701 Art. 239 (Dispositivo Correlato); Art. 240 (Dispositivo Correlato).
- 14/07/1992 Decreto nº 601 Art. 239 (Dispositivo Correlato); Art. 240 (Dispositivo Correlato).
- 01/11/1991 Decreto nº 326 Art. 202 (Dispositivo Correlato).
- 17/04/1991 Decreto nº 101 Art. 57 (Dispositivo Correlato); Art. 60 (Dispositivo Correlato); Art. 67 (Dispositivo Correlato).
- 16/01/1991 Lei nº 8.167 Art. 57 (Dispositivo Correlato); Art. 60 (Dispositivo Correlato); Art. 67 (Dispositivo Correlato).
- 12/04/1990 Lei nº 8.029 Art. 208 (Dispositivo Correlato); Art. 209 (Dispositivo Correlato); Art. 210 (Dispositivo Correlato); Art. 211 (Dispositivo Correlato); Art. 212 (Dispositivo Correlato); Art. 213 (Dispositivo Correlato); Art. 214 (Dispositivo Correlato); Art. 215 (Dispositivo Correlato); Art. 216 (Dispositivo Correlato); Art. 217 (Dispositivo Correlato); Art. 218 (Dispositivo Correlato); Art. 242 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 151 Art. 208 (Dispositivo Correlato); Art. 209 (Dispositivo Correlato); Art. 210 (Dispositivo Correlato); Art. 211 (Dispositivo Correlato); Art. 212 (Dispositivo Correlato); Art. 213 (Dispositivo Correlato); Art. 214 (Dispositivo Correlato); Art. 215 (Dispositivo Correlato); Art. 216 (Dispositivo Correlato); Art. 217 (Dispositivo Correlato); Art. 218 (Dispositivo Correlato).
- 14/07/1982 Decreto-Lei nº 1.950 Art. 116 (Dispositivo Correlato).
- 09/09/1981 Lei nº 6.939 Art. 96 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/03/2021 Medida Provisória nº 1.040 Art. 122 (Alteração); Art. 124, § 1, Inciso 2 (Alteração); Art. 124, § 5, Inciso 1 (Alteração); Art. 138, § 3 (Acréscimo); Art. 138, § 4 (Acréscimo); Art. 140, § 1 (Acréscimo); Art. 140, Parágrafo Único (Revogação); Art. 140, § 2 (Acréscimo).
- 30/03/2020 Medida Provisória nº 931 Art. 121, § 1 (Acréscimo); Art. 121, Parágrafo Único (Revogação); Art. 121, § 2 (Acréscimo); Art. 124, § 2 (Alteração); Art. 124, § 2-A (Acréscimo); Art. 132 (Ressalva).
- 05/08/2019 Medida Provisória nº 892 Art. 289 (Alteração); Art. 289, § 6 (Revogação); Art. 289, § 7 (Revogação).
- 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 85, § 1 (Acréscimo); Art. 85, Parágrafo Único (Supressão); Art. 85, § 2 (Acréscimo); Art. 294-A, caput (Acréscimo).
- 30/12/2010 Medida Provisória nº 517 Art. 55 (Acréscimo); Art. 59 (Acréscimo); Art. 60 (Revogação); Art. 66, § 3, Alínea a (Alteração).
- 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 81 (Revogação); Art. 142 (Alteração); Art. 176 (Alteração); Art. 177 (Alteração); Art. 177, § 7 (Revogação); Art. 178 (Alteração); Art. 179, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 180 (Alteração); Art. 182 (Alteração); Art. 183 (Alteração); Art. 183, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 184 (Alteração) e mais 13 dispositivos.
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.128-9 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.128-8 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.128-7 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.128-6 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.082-40 Art. 146 (Alteração); Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.128-5 Art. 56 (Alteração); Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.082-39 Art. 146 (Alteração); Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 14/12/2000 Medida Provisória nº 2.058-4 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.958-38 Art. 146 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.958-37 Art. 146 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 2.058-2 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.958-36 Art. 146 (Alteração); Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 2.058-1 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.958-35 Art. 146 (Alteração); Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 2.058 Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 70 (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.958-34 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.958-33 Art. 146 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.958-32 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.958-31 Art. 146, § 1 (Acréscimo); Art. 146, § 2 (Acréscimo); Art. 294 (Acréscimo).
Ver os outros 68 registros
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.958-30 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.958-29 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.958-28 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.958-27 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.958-26 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.958-25 Art. 146 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.894-24 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.894-23 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.894-22 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.894-21 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.894-20 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.894-19 Art. 146 (Acréscimo); Art. 146, § 1 (Acréscimo); Art. 146, § 2 (Acréscimo); Art. 294 (Acréscimo).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.754-18 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.754-17 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.754-16 Art. 146, § 1 (Alteração); Art. 146, § 2 (Alteração); Art. 294 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.754-15 Art. 294 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.754-14 Art. 294 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.754-13 Art. 294 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.681-10 Art. 294 (Alteração).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.604-38 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.691-4 Art. 294 (Alteração).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.604-37 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.681-8 Art. 294 (Alteração).
- 25/08/1998 Medida Provisória nº 1.604-36 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.681-7 Art. 294 (Alteração).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.604-35 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.681-6 Art. 294 (Alteração).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.604-34 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.638-5 Art. 294 (Alteração).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.604-33 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.638-4 Art. 294 (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.638-3 Art. 294 (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.604-31 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.638-2 Art. 294 (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.604-30 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.638-1 Art. 294 (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.604-29 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256, § 2 (Ressalva); Art. 264, § 3 (Ressalva); Art. 270, Parágrafo Único (Ressalva).
- 14/01/1998 Medida Provisória nº 1.638 Art. 294 (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.604-28 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.604-27 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 20/11/1997 Medida Provisória nº 1.507-26 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.507-25 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.507-24 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.507-23 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.507-22 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 27/06/1997 Medida Provisória nº 1.507-21 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.507-20 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.507-19 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.507-18 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.507-17 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.507-16 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.507-15 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.507-14 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 13/11/1996 Medida Provisória nº 1.507-13 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 17/10/1996 Medida Provisória nº 1.507-12 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 16/08/1996 Medida Provisória nº 1.507-10 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 19/07/1996 Medida Provisória nº 1.507-9 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 20/06/1996 Medida Provisória nº 1.507 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 23/05/1996 Medida Provisória nº 1.460 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 25/04/1996 Medida Provisória nº 1.412 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 28/03/1996 Medida Provisória nº 1.369 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 29/02/1996 Medida Provisória nº 1.327 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 01/02/1996 Medida Provisória nº 1.288 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 04/01/1996 Medida Provisória nº 1.250 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 05/12/1995 Medida Provisória nº 1.214 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 03/11/1995 Medida Provisória nº 1.179 Art. 230 (Ressalva); Art. 254 (Ressalva); Art. 255 (Ressalva); Art. 256 (Ressalva); Art. 264 (Ressalva); Art. 270 (Ressalva).
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 165 Art. 20 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 15/01/1989 Medida Provisória nº 32 Art. 185 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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