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Histórico da norma
ECA: o que mudou desde a publicação
68 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 22/09/2026 Lei nº 15.512 Art. 4, caput (Alteração).
- 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 190-A, caput (Alteração); Art. 190-C, caput (Alteração); Art. 190-F (Acréscimo); Art. 226-A, caput (Acréscimo); Art. 226-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 227-B, caput (Acréscimo); Art. 227-B, § 1 (Acréscimo); Art. 227-B, § 2 (Acréscimo); Art. 227-C, caput (Acréscimo); Art. 240 (Alteração); Art. 241, caput (Alteração); Art. 241, Pena/Penalidade (Alteração) e mais 14 dispositivos.
- 03/06/2026 Lei nº 15.426 Art. 89, caput (Alteração); Art. 89, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 89-A (Acréscimo); Art. 89-A, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado); Art. 89-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 260-I, caput (Alteração); Art. 260-I, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 21/05/2026 Lei nº 15.413 Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 11-A, § 1 (Acréscimo); Art. 11-A, § 2 (Acréscimo); Art. 11-A, § 3 (Acréscimo).
- 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 70-A, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 70-A, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 101, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 21/11/2025 Lei nº 15.268 Art. 136, caput, Inciso 3, Alínea a (Alteração).
- 28/10/2025 Lei nº 15.243 Art. 14-A, caput (Acréscimo).
- 28/10/2025 Lei nº 15.240 Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput (Renumeração); Art. 4, § 2 (Acréscimo); Art. 4, § 3 (Acréscimo); Art. 5, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração); Art. 56, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 58, caput (Alteração); Art. 129, Parágrafo Único (Alteração); Art. 130, caput (Alteração).
- 07/10/2025 Lei nº 15.234 Art. 243, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 03/07/2025 Lei nº 15.163 Art. 230, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 230, § 2 (Acréscimo).
- 25/09/2024 Lei nº 14.987 Art. 87, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 18/09/2024 Lei nº 14.979 Art. 50, § 5 (Alteração).
- 02/08/2024 Lei nº 14.950 Art. 12, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 12/01/2024 Lei nº 14.811 Art. 59-A, caput (Acréscimo); Art. 59-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 240, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 240, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 240, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 244, caput, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 244-C, caput (Acréscimo); Art. 247, § 1 (Alteração).
- 08/11/2023 Lei nº 14.721 Art. 8, § 11 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
- 03/10/2023 Lei nº 14.692 Art. 260, § 2-A (Acréscimo); Art. 260, § 2-B (Acréscimo).
- 13/04/2023 Lei nº 14.548 Art. 87, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 208, § 3 (Acréscimo).
- 24/05/2022 Lei nº 14.344 Art. 18-B, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 70-A (Alteração); Art. 70-B, caput (Alteração); Art. 136 (Alteração); Art. 201, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 226, § 1 (Acréscimo); Art. 226, § 2 (Acréscimo).
- 18/05/2022 Lei nº 14.340 Art. 157, § 3 (Acréscimo); Art. 157, § 4 (Acréscimo).
- 26/05/2021 Lei nº 14.154 Art. 10, § 1 (Acréscimo); Art. 10, § 2 (Acréscimo); Art. 10, § 3 (Acréscimo); Art. 10, § 4 (Acréscimo).
- 05/09/2019 Lei nº 13.869 Art. 227-A, caput (Acréscimo); Art. 227-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 18/06/2019 Lei nº 13.845 Art. 53, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 53-A, caput (Acréscimo).
- 09/05/2019 Lei nº 13.824 Art. 132, caput (Alteração).
- 16/03/2019 Lei nº 13.812 Art. 83, caput (Alteração); Art. 83, § 1, Alínea a (Alteração); Art. 83, § 1, Alínea b (Alteração).
Ver os outros 28 registros
- 03/01/2019 Lei nº 13.798 Art. 8-A, caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 24/09/2018 Lei nº 13.715 Art. 23, § 2 (Alteração).
- 22/11/2017 Lei nº 13.509 Art. 19, § 1 (Alteração); Art. 19, § 1 (Alteração Vetada); Art. 19, § 2 (Alteração); Art. 19, § 5 (Acréscimo); Art. 19, § 6 (Acréscimo); Art. 19-A (Acréscimo); Art. 19-A, § 6 (Acréscimo); Art. 19-A, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 19-A, § 10 (Acréscimo); Art. 19-A, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 19-B (Acréscimo); Art. 19-B, § 2 (Acréscimo) e mais 36 dispositivos.
- 08/05/2017 Lei nº 13.441 Art. 190-A (Acréscimo); Art. 190-B, caput (Acréscimo); Art. 190-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 190-C, caput (Acréscimo); Art. 190-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 190-D, caput (Acréscimo); Art. 190-D, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 190-E, caput (Acréscimo); Art. 190-E, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 08/05/2017 Lei nº 13.440 Art. 244-A, Pena/Penalidade (Alteração).
- 26/04/2017 Lei nº 13.438 Art. 14, § 5 (Acréscimo).
- 12/04/2017 Lei nº 13.436 Art. 10, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
- 04/04/2017 Lei nº 13.431 Art. 208, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 248, caput (Revogação); Art. 248, Pena/Penalidade (Revogação).
- 04/07/2016 Lei nº 13.306 Art. 54, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 208, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 08/03/2016 Lei nº 13.257 Art. 3, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 8 (Alteração); Art. 9, § 1 (Acréscimo); Art. 9, § 2 (Acréscimo); Art. 11, caput (Alteração); Art. 11, § 1 (Alteração); Art. 11, § 2 (Alteração); Art. 11, § 3 (Acréscimo); Art. 12, caput (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 13, § 2 (Acréscimo) e mais 23 dispositivos.
- 17/03/2015 Lei nº 13.106 Art. 243 (Alteração); Art. 258-C (Acréscimo).
- 01/12/2014 Lei nº 13.046 Art. 70-B (Acréscimo); Art. 70-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 94-A (Acréscimo); Art. 136, caput, Inciso 12 (Acréscimo).
- 26/06/2014 Lei nº 13.010 Art. 13 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 70-A (Acréscimo).
- 08/04/2014 Lei nº 12.962 Art. 19, § 4 (Acréscimo); Art. 23, § 1 (Renumeração); Art. 23, § 2 (Acréscimo); Art. 158, § 1 (Alteração); Art. 158, § 2 (Acréscimo); Art. 159, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 161, § 5 (Acréscimo).
- 05/02/2014 Lei nº 12.955 Art. 47, § 9 (Acréscimo).
- 25/07/2012 Lei nº 12.696 Art. 132 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 135 (Alteração); Art. 139 (Alteração).
- 18/01/2012 Lei nº 12.594 Art. 90, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 90, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 90, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 90, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 121, § 7 (Alteração); Art. 122, § 1 (Alteração); Art. 198 (Alteração); Art. 198, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 208, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 260 (Alteração); Art. 260-A (Alteração); Art. 260-B (Alteração) e mais 11 dispositivos.
- 09/06/2011 Lei nº 12.415 Art. 130, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 01/10/2009 Lei nº 12.038 Art. 250 (Alteração).
- 07/08/2009 Lei nº 12.015 Art. 244-B (Acréscimo).
- 03/08/2009 Lei nº 12.010 Art. 8 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 19, caput (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 37 (Alteração) e mais 58 dispositivos.
- 25/11/2008 Lei nº 11.829 Art. 240 (Alteração); Art. 241 (Alteração); Art. 241-A (Acréscimo); Art. 241-B (Acréscimo); Art. 241-C (Acréscimo); Art. 241-D (Acréscimo); Art. 241-E (Acréscimo).
- 30/12/2005 Lei nº 11.259 Art. 208, § 2 (Alteração).
- 07/10/2005 Lei nº 11.185 Art. 11, caput (Alteração).
- 12/11/2003 Lei nº 10.764 Art. 143, Parágrafo Único (Alteração); Art. 239, Parágrafo Único (Alteração); Art. 240 (Alteração); Art. 241 (Alteração); Art. 242 (Alteração); Art. 243 (Alteração).
- 23/06/2000 Lei nº 9.975 Art. 244-A (Alteração).
- 07/04/1997 Lei nº 9.455 Art. 233 (Revogação de Parte do Texto).
- 12/10/1991 Lei nº 8.242
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 08/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446constitucionalidade Art. 16, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 105, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 122, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 122, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 136, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 138, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 230 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 31/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404alteração permanente Art. 254, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 22/11/2018 Decreto nº 9.579regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 17/09/2025 Lei nº 15.211
- 25/06/2019 Decreto nº 9.856 Art. 74, caput (Dispositivo Correlato).
- 21/12/2017 Decreto nº 9.246
- 03/10/1995 Decreto nº 1.655
- 14/07/1994 Decreto nº 1.196 Art. 260 (Dispositivo Correlato).
- 05/04/1993 Decreto nº 794
- 19/02/1993 Decreto nº 761
- 07/02/1992 Decreto sem número
- 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 260 (Dispositivo Correlato).
- 28/10/1991 Decreto nº 245
- 27/12/1990 Lei nº 8.134
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 14/11/1997 Medida Provisória nº 1.602 Art. 260, § 1 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.