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Histórico da norma

ECA: o que mudou desde a publicação

68 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 22/09/2026 Lei nº 15.512 Art. 4, caput (Alteração).
  • 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 190-A, caput (Alteração); Art. 190-C, caput (Alteração); Art. 190-F (Acréscimo); Art. 226-A, caput (Acréscimo); Art. 226-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 227-B, caput (Acréscimo); Art. 227-B, § 1 (Acréscimo); Art. 227-B, § 2 (Acréscimo); Art. 227-C, caput (Acréscimo); Art. 240 (Alteração); Art. 241, caput (Alteração); Art. 241, Pena/Penalidade (Alteração) e mais 14 dispositivos.
  • 03/06/2026 Lei nº 15.426 Art. 89, caput (Alteração); Art. 89, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 89-A (Acréscimo); Art. 89-A, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado); Art. 89-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 260-I, caput (Alteração); Art. 260-I, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 21/05/2026 Lei nº 15.413 Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 11-A, § 1 (Acréscimo); Art. 11-A, § 2 (Acréscimo); Art. 11-A, § 3 (Acréscimo).
  • 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 70-A, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 70-A, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 101, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 21/11/2025 Lei nº 15.268 Art. 136, caput, Inciso 3, Alínea a (Alteração).
  • 28/10/2025 Lei nº 15.243 Art. 14-A, caput (Acréscimo).
  • 28/10/2025 Lei nº 15.240 Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput (Renumeração); Art. 4, § 2 (Acréscimo); Art. 4, § 3 (Acréscimo); Art. 5, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração); Art. 56, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 58, caput (Alteração); Art. 129, Parágrafo Único (Alteração); Art. 130, caput (Alteração).
  • 07/10/2025 Lei nº 15.234 Art. 243, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 03/07/2025 Lei nº 15.163 Art. 230, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 230, § 2 (Acréscimo).
  • 25/09/2024 Lei nº 14.987 Art. 87, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 18/09/2024 Lei nº 14.979 Art. 50, § 5 (Alteração).
  • 02/08/2024 Lei nº 14.950 Art. 12, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 12/01/2024 Lei nº 14.811 Art. 59-A, caput (Acréscimo); Art. 59-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 240, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 240, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 240, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 244, caput, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 244-C, caput (Acréscimo); Art. 247, § 1 (Alteração).
  • 08/11/2023 Lei nº 14.721 Art. 8, § 11 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
  • 03/10/2023 Lei nº 14.692 Art. 260, § 2-A (Acréscimo); Art. 260, § 2-B (Acréscimo).
  • 13/04/2023 Lei nº 14.548 Art. 87, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 208, § 3 (Acréscimo).
  • 24/05/2022 Lei nº 14.344 Art. 18-B, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 70-A (Alteração); Art. 70-B, caput (Alteração); Art. 136 (Alteração); Art. 201, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 226, § 1 (Acréscimo); Art. 226, § 2 (Acréscimo).
  • 18/05/2022 Lei nº 14.340 Art. 157, § 3 (Acréscimo); Art. 157, § 4 (Acréscimo).
  • 26/05/2021 Lei nº 14.154 Art. 10, § 1 (Acréscimo); Art. 10, § 2 (Acréscimo); Art. 10, § 3 (Acréscimo); Art. 10, § 4 (Acréscimo).
  • 05/09/2019 Lei nº 13.869 Art. 227-A, caput (Acréscimo); Art. 227-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.845 Art. 53, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 53-A, caput (Acréscimo).
  • 09/05/2019 Lei nº 13.824 Art. 132, caput (Alteração).
  • 16/03/2019 Lei nº 13.812 Art. 83, caput (Alteração); Art. 83, § 1, Alínea a (Alteração); Art. 83, § 1, Alínea b (Alteração).
Ver os outros 28 registros

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 08/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446constitucionalidade Art. 16, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 105, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 122, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 122, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 136, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 138, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 230 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 31/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404alteração permanente Art. 254, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/11/2018 Decreto nº 9.579regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 17/09/2025 Lei nº 15.211
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.856 Art. 74, caput (Dispositivo Correlato).
  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246
  • 03/10/1995 Decreto nº 1.655
  • 14/07/1994 Decreto nº 1.196 Art. 260 (Dispositivo Correlato).
  • 05/04/1993 Decreto nº 794
  • 19/02/1993 Decreto nº 761
  • 07/02/1992 Decreto sem número
  • 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 260 (Dispositivo Correlato).
  • 28/10/1991 Decreto nº 245
  • 27/12/1990 Lei nº 8.134

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 14/11/1997 Medida Provisória nº 1.602 Art. 260, § 1 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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