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Histórico da norma

Consolidação das Leis do Trabalho: o que mudou desde a publicação

462 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 02/04/2026 Lei nº 15.377 Art. 169-A, caput (Acréscimo); Art. 169-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 473, § 3 (Acréscimo).
  • 31/03/2026 Lei nº 15.371 Art. 131, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 134, § 4 (Acréscimo); Art. 134, § 5 (Acréscimo); Art. 391-A, Parágrafo Único (Alteração); Art. 392, caput (Alteração); Art. 392, § 8 (Acréscimo); Art. 392-A, caput (Alteração); Art. 392-A, § 4 (Alteração); Art. 392-A, § 5 (Alteração); Art. 392-B, caput (Alteração); Art. 392-D, caput (Acréscimo); Art. 393, caput (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 29/09/2025 Lei nº 15.222 Art. 392, § 7 (Acréscimo).
  • 23/07/2025 Lei nº 15.175 Art. 469-A, caput (Acréscimo); Art. 469-A, § 1 (Acréscimo); Art. 469-A, § 2 (Acréscimo); Art. 469-A, § 3 (Acréscimo).
  • 01/07/2025 Lei nº 15.156 Art. 392, § 6 (Acréscimo); Art. 473, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 473, § 2 (Acréscimo).
  • 05/06/2025 Lei nº 15.143 Art. 362, § 1 (Ressalva).
  • 09/09/2024 Lei nº 14.967 Art. 71 (Ressalva); Art. 73, § 5 (Ressalva).
  • 24/04/2024 Lei nº 14.846 Art. 200, caput, Inciso 9 (Acréscimo).
  • 20/03/2024 Lei nº 14.824 Art. 708, caput (Alteração); Art. 708, caput, Alínea a (Revogação); Art. 709, caput (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 709, § 1 (Revogação); Art. 709, § 2 (Revogação).
  • 22/12/2023 Lei nº 14.766 Art. 193, § 5 (Acréscimo).
  • 15/12/2023 Lei nº 14.755 Art. 223-G, § 1 (Revogação Vetada); Art. 223-G, § 2 (Revogação Vetada); Art. 223-G, § 3 (Revogação Vetada).
  • 03/10/2023 Lei nº 14.690 Art. 362, § 4 (Acréscimo).
  • 20/09/2023 Lei nº 14.684 Art. 193, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 23/08/2023 Lei nº 14.657 Art. 815, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 815, § 2 (Acréscimo); Art. 815, § 3 (Acréscimo).
  • 04/08/2023 Lei nº 14.647 Art. 442, § 1 (Renumeração); Art. 442, § 2 (Acréscimo); Art. 442, § 3 (Acréscimo).
  • 03/07/2023 Lei nº 14.611 Art. 461, § 6 (Alteração); Art. 461, § 7 (Acréscimo).
  • 14/06/2023 Lei nº 14.597 Art. 444, Parágrafo Único (Ressalva).
  • 21/09/2022 Lei nº 14.457 Art. 145, caput (Ressalva); Art. 163, caput (Alteração); Art. 473, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 473, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 473, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 476-A, § 2 (Ressalva).
  • 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 29-A, caput (Acréscimo); Art. 29-A, § 1 (Acréscimo); Art. 29-A, § 2 (Acréscimo); Art. 29-B, caput (Acréscimo).
  • 25/05/2022 Lei nº 14.348 Art. 362, § 1 (Ressalva).
  • 16/12/2021 Lei nº 14.261 Art. 628-A (Acréscimo).
  • 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 362, § 1 (Ressalva).
  • 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 855-A (Ressalva).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 362, § 1 (Ressalva).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.042 Art. 362, § 1 (Ressalva).
Ver os outros 209 registros

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 23/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495alteração permanente Art. 392, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 03/09/2026 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80alteração permanente Art. 790, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 790, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188alteração permanente Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 702, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 702, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994constitucionalidade Art. 59-A, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 59-A, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322alteração permanente Art. 235-C, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 8 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 9 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-C, § 12 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-D, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-D, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-D, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-D, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-E, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 21/10/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 20/10/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766constitucionalidade Art. 844, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 07/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890constitucionalidade Art. 526, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 18/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 18/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 18/12/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 18/12/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 14/05/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276recepção pela constituição Art. 522 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
  • 02/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 29/05/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938alteração permanente Art. 394-A, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 394-A, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 10/11/2021 Decreto nº 10.854regulamentação permanente de norma Art. 74, § 2 (Regulamentado); Art. 167 (Regulamentado); Art. 200 (Regulamentado); Art. 628 (Regulamentado); Art. 634, caput (Regulamentado).
  • 22/11/2018 Decreto nº 9.579regulamentação permanente de norma Art. 482 (Regulamentado).
  • 07/10/1999 Lei nº 9.842regulamentação permanente de norma Art. 723 (Regulamentado); Art. 724 (Regulamentado); Art. 725 (Regulamentado).
  • 04/02/1998 Decreto nº 2.490regulamentação permanente de norma Art. 443 (Regulamentado); Art. 443, § 2 (Regulamentado); Art. 451 (Regulamentado).
  • 01/09/1977 Decreto nº 80.271regulamentação permanente de norma
  • 27/02/1970 Decreto nº 66.280regulamentação permanente de norma Art. 403 (Regulamentado).
  • 25/01/1955 Decreto nº 36.818regulamentação permanente de norma Art. 586 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 20/09/2023 Lei nº 14.683 Art. 396 (Dispositivo Correlato).
  • 02/09/2022 Lei nº 14.442 Art. 457, § 2 (Dispositivo Correlato).
  • 15/08/2022 Lei nº 14.437 Art. 75-B (Dispositivo Correlato).
  • 25/03/2022 Medida Provisória nº 1.109 Art. 75-B (Dispositivo Correlato).
  • 25/03/2022 Medida Provisória nº 1.108 Art. 457, § 2 (Dispositivo Correlato).
  • 27/04/2021 Medida Provisória nº 1.046
  • 27/04/2021 Medida Provisória nº 1.045 Art. 486 (Ressalva).
  • 01/04/2020 Medida Provisória nº 936
  • 22/03/2020 Medida Provisória nº 927
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 481 (Dispositivo Correlato); Art. 855-B (Dispositivo Correlato).
  • 28/08/2017 Lei nº 13.475 Art. 351 (Dispositivo Correlato).
  • 11/10/2011 Lei nº 12.506
  • 05/12/1996 Lei nº 9.322 Art. 589 (Dispositivo Correlato).
  • 11/10/1993 Lei nº 8.716
  • 11/12/1992 Lei nº 8.522
  • 19/11/1992 Lei nº 8.490
  • 04/08/1992 Lei nº 8.452
  • 30/12/1991 Lei nº 8.383
  • 07/12/1991 Decreto nº 356
  • 29/08/1991 Lei nº 8.218
  • 11/12/1990 Lei nº 8.112
  • 05/12/1990 Lei nº 8.099
  • 27/11/1990 Decreto Legislativo nº 48
  • 08/11/1990 Decreto nº 99.684
  • 20/08/1990 Decreto nº 99.467
Ver os outros 72 registros
  • 11/05/1990 Lei nº 8.036
  • 07/05/1990 Decreto Legislativo nº 3
  • 10/01/1990 Decreto nº 98.813
  • 12/10/1989 Lei nº 7.839
  • 10/07/1989 Decreto nº 97.936
  • 03/07/1989 Lei nº 7.788
  • 30/06/1989 Lei nº 7.787
  • 28/06/1989 Lei nº 7.783
  • 14/02/1989 Lei nº 7.731
  • 31/01/1989 Lei nº 7.730
  • 15/01/1989 Decreto nº 97.458
  • 08/09/1988 Lei nº 7.670
  • 29/06/1988 Decreto-Lei nº 2.445
  • 07/04/1988 Decreto-Lei nº 2.425
  • 17/11/1987 Decreto nº 95.247
  • 07/08/1987 Decreto-Lei nº 2.351
  • 18/05/1987 Decreto nº 94.338
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.302
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.292
  • 14/10/1986 Decreto nº 93.412
  • 30/04/1986 Lei nº 7.471
  • 30/04/1986 Decreto nº 92.608
  • 10/03/1986 Decreto-Lei nº 2.284
  • 27/02/1986 Decreto-Lei nº 2.283
  • 19/12/1985 Decreto nº 92.180
  • 16/12/1985 Lei nº 7.418
  • 09/12/1985 Lei nº 7.415
  • 01/11/1985 Decreto nº 91.861
  • 20/09/1985 Lei nº 7.369
  • 10/12/1984 Lei nº 7.275
  • 13/11/1984 Decreto-Lei nº 2.171
  • 30/08/1983 Lei nº 7.119
  • 25/11/1981 Decreto nº 86.649
  • 08/04/1981 Lei nº 6.899
  • 15/12/1975 Lei nº 6.297
  • 29/04/1975 Lei nº 6.205 Art. 28 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato); Art. 51 (Dispositivo Correlato); Art. 52 (Dispositivo Correlato); Art. 53 (Dispositivo Correlato); Art. 54 (Dispositivo Correlato); Art. 55 (Dispositivo Correlato); Art. 56 (Dispositivo Correlato); Art. 75 (Dispositivo Correlato); Art. 120 (Dispositivo Correlato); Art. 201 (Dispositivo Correlato); Art. 222 (Dispositivo Correlato) e mais 1 dispositivo.
  • 19/12/1974 Lei nº 6.192
  • 08/06/1973 Lei nº 5.889
  • 11/12/1972 Lei nº 5.859
  • 28/01/1971 Decreto-Lei nº 1.149
  • 18/07/1969 Decreto-Lei nº 691
  • 18/04/1969 Decreto-Lei nº 546
  • 26/12/1968 Decreto-Lei nº 389
  • 26/12/1968 Decreto nº 63.912
  • 06/12/1968 Lei nº 5.553
  • 13/11/1968 Lei nº 5.530
  • 12/06/1968 Lei nº 5.451
  • 06/12/1967 Decreto nº 61.851
  • 17/07/1967 Decreto nº 61.032
  • 24/02/1967 Decreto-Lei nº 192
  • 14/09/1966 Decreto-Lei nº 20
  • 13/09/1966 Lei nº 5.107
  • 27/08/1966 Lei nº 5.085
  • 23/12/1965 Lei nº 4.923
  • 18/11/1965 Lei nº 4.839
  • 03/11/1965 Decreto nº 57.155
  • 12/08/1965 Lei nº 4.749
  • 13/07/1965 Lei nº 4.725
  • 01/06/1964 Lei nº 4.330
  • 03/10/1963 Lei nº 4.266
  • 13/07/1962 Lei nº 4.090
  • 11/02/1960 Lei nº 3.726
  • 30/09/1957 Lei nº 3.270
  • 18/07/1957 Lei nº 3.207
  • 19/12/1956 Lei nº 3.030
  • 15/08/1955 Lei nº 2.573
  • 20/06/1955 Lei nº 2.510
  • 13/06/1953 Lei nº 1.890
  • 09/05/1952 Lei nº 1.599
  • 05/01/1949 Lei nº 605
  • 25/09/1948 Lei nº 409
  • 24/07/1946 Decreto-Lei nº 9.509

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 75 registros

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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